Noite Elas 2ªEdição

A Secretaria de Gênero e Etnia do SINPROR irá realizar uma Noite Cultural em Comemoração ao Dia da Mulher - Noite Elas - 2º Edição.Confira e prestigie!!!Sua presença será fundamental para o sucesso do evento. Grandes nomes por uma grande causa.

Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 votos a 1, nesta quinta-feira (9) que, a partir de agora, o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que a mulher não apresente queixa contra quem a agrediu.A Lei Maria da Penha permitia processar o agressor apenas se a mulher agredida fizesse queixa formal e a mesma ainda poderia retirar a queixa.
A partir de agora, o Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante sua continuidade. O que muda é a forma de interpretar a lei. O que deve ser entendido é a necessidade de "intervenção estatal" para garantir a proteção da mulher que, muitas vezes não consegue dar queixas do seu agressor.
"A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação e justiça", disse o ministro Marco Aurélio.